O município de Ilhéus deverá realizar concurso público até o início de dezembro de 2009 para preencher as vagas do quadro efetivo de servidores, segundo o Ministério Público do Trabalho, atualmente ocupadas por temporários, prestadores de serviço ou outra modalidade de contratação irregular.A decisão da juíza Maria Luíza Ferreira Passo, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, tomou por base o pedido das procuradoras do Ministério Público do Trabalho, Elisiane dos Santos e Maria Roberta Melo Rocha. A juíza determinou também a nomeação e contratação dos candidatos aprovados no concurso público nº 01/2007, em substituição aos servidores não concursados que ocupam cargos irregularmente. Segundo a decisão, a prefeitura de Ilhéus não deverá fazer novas contratações sem concurso público.
Foi definido ainda que o município não deverá admitir, contratar ou manter agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde sem prévia aprovação em processo seletivo público. A regularização integral da situação dos agentes deverá ser comprovada no prazo de 30 dias.O prefeito da cidade, Newton Lima Silva, tem 30 dias para regularizar todas as situações, sob pena de multa diária de R$ 500, limitado ao valor de R$ 500 mil por cada obrigação descumprida e trabalhador encontrado em situação irregular.
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